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        Um holding patrimonial familiar é uma empresa criada com o objetivo de administrar e proteger o patrimônio de uma família.          Esse tipo de empresa geralmente é constituído na forma de uma sociedade limitada (Ltda.) ou sociedade anônima (S.A.) e detém os bens móveis e imóveis da família, como propriedades, investimentos financeiros […]

        O que é ?         É um sistema do Governo Federal para facilitar a comunicação entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e os Empregadores.          Quem está obrigado a optar, mesmo Empresgadores Domésticos, MEI, ME e EPP ?         Todos os CPFs e CNPJs já possuem o cadastro no

        O que é o DJE ?         Em 2022, a Resolução CNJ nº 455 determinou que as comunicações processuais judiciais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico, regulamentando o previsto no art. 246 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).          Segundo o normativo, o cadastro passou a ser

        No Brasil, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é uma ferramenta utilizada pela Receita Federal para simplificar a comunicação entre o Fisco e os contribuintes. A adesão ao DTE é obrigatória para pessoas jurídicas e entidades equiparadas, bem como para pessoas físicas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).             Portanto,

           Descubra os pontos principais que devem constar no acordo de sócios.  Uma sociedade, em geral, é formada por sócios majoritários e minoritários.  Os sócios com a maior parte do capital social têm o poder de decisão na empresa.  É importante definir quais tipos de decisão terão quorum qualificado (75% ou 100% do

  I – O que é o PERSE.            Trata-se do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse foi criado pelo governo federal, mediante a Lei nº 14.148/2021, artigo 2º. A finalidade desse programa é amenizar as perdas causadas pelo estado de calamidade pública provocadas pela pandemia da Covid-19.   

  I – Rendimentos Tributáveis.            Constituem-se rendimentos tributáveis da pessoa física, para fins de imposto de renda, os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos.          Incluem-se nos rendimentos tributáveis: salários, honorários, gratificações, participações, interesses, percentagens, comissões,

              I – Transferência de Quotas Sociais.            Quotas Sociais, são a parte de cada sócio no capital social total da empresa. Essas quotas em regra geral podem ser livremente transacionais (por compra e venda ou dação em pagamento), ou até mesmo doadas.              I.II – Transferência de

            I – Honorários Contratuais Advocatícios        Os honorários advocatícios contratuais, mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente (tomador do serviço), podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda.          Com

    I – Incidência     Está sujeita ao pagamento mensal do imposto de renda, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos tributáveis não sujeitos ao desconto na fonte.      II – Rendimento Bruto (Tributável)      São tidos como rendimentos brutos os valores efetivamente recebidos no mês, provenientes

Os rendimentos auferidos em aplicações de:  Serão acrescidos às bases de cálculo do lucro presumido e do resultado presumido no período de apuração, quando ocorrer as operações de:  (artigo 216 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017).      Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações de mercado à vista, mercado de opções, mercados futuros

    Institui o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Desenrola Pequenos Negócios, altera condições do Pronampe, dentre outros programas do Governo Federal. Com relação ao Pronampe, foram alteradas

Não existe. O contrato de experiência é um modelo de contratação por tempo determinado, pois ele é válido por um número máximo de dias, que nesse caso o máximo é de 90 dias. Pode ser prorrogado 1 (uma) única vez e não precisa ser por igual período. Seu término antes do prazo determinado gera indenização

De acordo com a atual legislação trabalhista, um empregador pode pedir para que seu funcionário exerça uma função distinta daquela descrita em seu contrato. Entretanto, essa nova função deve se relacionar diretamente com seu cargo. Caso contrário, é um cenário que caracteriza o desvio do trabalho.

Aposentados por invalidez podem ter sua aposentadoria cancelada caso tenham registro profissional, afinal de contas eles foram aposentados pois não reunirem mais condições de saúde para o trabalho.     Aposentados por tempo de serviço, tempo de contribuição, não perdem a aposentadoria caso voltem ao mercado de trabalho e sejam registrados. 

Antes da publicação da Emenda Constitucional n° 103/2019, o recolhimento previdenciário do MEI, no montante de 5% sobre o salário mínimo, nos moldes do artigo 101 da Resolução CGSN n° 140/2018, o concedia o direito apenas à aposentadoria por idade.    Para que essa categoria de contribuinte fizesse jus a aposentadoria por tempo de contribuição, deveria