Rogério Nahas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Segundo o colegiado, o […]

Em um julgamento recente, a Corte considerou constitucional a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) nas operações interestaduais realizadas por empresas desse regime, além de manter a exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no modelo de substituição tributária (ICMS-ST) e a antecipação do imposto devida por esses contribuintes. Essa decisão foi

Com a recente Lei 14.973, proprietários de imóveis podem atualizar o valor de suas propriedades para fins de Imposto de Renda, pagando 4% sobre a valorização em vez de 15% no momento da venda. Essa atualização, válida até 16 de dezembro, visa facilitar a arrecadação do governo ainda este ano, mas é importante avaliar os

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licitações com órgãos públicos. A questão foi discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716 e 4742. Instituída pela Lei 12.440/2011, a CNDT comprova a

O PIX revolucionou o sistema de pagamentos no Brasil, tornando as transações instantâneas e acessíveis a todos. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), essa tecnologia trouxe inúmeras vantagens, como a agilidade na movimentação financeira e a redução de custos com tarifas bancárias. No entanto, a praticidade do PIX também levanta questões sobre a fiscalização e o

No dia 1º de novembro de 2024, começa a valer o Convênio ICMS nº 109/2024, que substitui o Convênio ICMS nº 178/2023, estabelecendo novas regras sobre transferência de crédito em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono. Até então, desde 1º de janeiro deste ano (2024), as transferências interestaduais passaram a

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias e pensões de brasileiros que vivem no exterior. Na sexta-feira (18/10/2024), a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que argumentou que a medida impunha uma carga tributária desproporcional aos residentes no exterior.