Institui o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Desenrola Pequenos Negócios, altera condições do Pronampe, dentre outros programas do Governo Federal. Com relação ao Pronampe, foram alteradas algumas regras de forma autorizar a prorrogação em até 72 (setenta e dois) meses de dívidas anteriores e carência de até 12 (doze) meses para o início do pagamento;
Com relação ao Procred 360 ficou instituído porem pendente a definação das regras e maiores detalhes.
Com relação ao Desenrola Pequenos Negócios fica instituído om objetivo de incentivar a renegociação de dívidas de empresas com faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Os agentes financeiros que negociarem dívidas com PME terão benefícios fiscal, semelhante ao que foi concedido por ocasião do desenrola para pessoas físicas.vNão tem nenhuma disposição sobre novas formas de parcelamentos para MEI e PME.